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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
112022/2022 Decreto Legislativo 011-2022 09/11/2022
92022/2022 Decreto Legislativo 009/2022 22/06/2022
82022/2022 Decreto legislativo 008/2022 10/06/2022
72022/2022 Decreto Legislativo 007/2022 19/05/2022
62022/2022 DECRETO LEGISLATIVO 006/2022 20/04/2022
52022/2022 DECRETO LEGISLATIVO 005/2022 20/04/2022
42022/2022 DECRETO LEGISLATIVO 004/2022 20/04/2022
32022/2022 DECRETO LEGISLATIVO 003/2022 20/04/2022
22022/2022 DECRETO LEGISLATIVO 002/2022 06/04/2022
12022/2022 DECRETO LEGISLATIVO 001-2022 04/03/2022
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