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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2022
Número
52022
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO LEGISLATIVO 005/2022

Arquivos

Número: 52022
Alteram ou Revogam - 52022/2022
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Lei Consolidada - 52022/2022
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