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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1025/2024 “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 08/01/2024
1023/2024 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2003, DE 08 DE MAIO DE 2003 E DA REFERÊNCIA SALARIAL DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 08/01/2024
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