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LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Presidência

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/2019 “DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 (ARTS. 68 E 69), E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 01/84, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984, DECRETO MUNICIPAL Nº 768/2.010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 29/11/2023
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