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LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Presidência

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2013 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO NOS DIAS 18 À 19 DE MARÇO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2013
2/2013 DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 4.320/64 (ARTS. 68 e 69), E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 01/84, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984, DECRETO MUNICIPAL N.º 768/2.010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/01/2013
1/2013 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO NOS DIAS 02 À 04 DE JANEIRO DE 2.013. 01/01/2013
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Câmara Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista - SP.
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