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Segunda à Sexta das 08:00 às 11:00 | 13:00 ás 16:00

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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DENOMINADO REGISTRO CADASTRAL, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP”

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 01:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista - SP.
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