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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARCIAL”.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2023 - 02:55

Arquivo alterado -

Download

02/02/2023 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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