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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2023
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP”.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 02:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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