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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2023
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

“ACRESCENTA O § 1º, NO ARTIGO 18, DA LEI Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 1983, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NO QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2023 - 04:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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